A Superintendência Nacional da Previdência Complementar (PREVIC), órgão regulador e fiscalizador das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, aprovou em 12 de janeiro de 2021 o novo regulamento do Plano Multifuturo II (MFII) – com publicação no Diário Oficial da União. O novo documento já está em vigor desde 15 de janeiro de 2021.
Clique aqui e confira o novo Regulamento MFII.
Veja as principais alterações aprovadas:
a) Ajuste redacional para atualizar o valor da URF para uma data recente (item alterado: 2.27);
b) Ajuste redacional do caput quanto ao tempo verbal, dado que os itens se referem a eventos passados (itens alterados: 27.6 e 27.7);
c) Desvinculação da definição de custeio administrativo do Regulamento do Plano, em adequação à prática de mercado e recomendada na legislação (inciso II do artigo 4º da Resolução CGPAR nº 25/2018), eis que o custeio administrativo deve constar tão somente no Plano de Custeio anual;
d) Inclusão da possibilidade de o Participante alterar seu percentual de contribuição também no mês de maio de cada ano para vigorar a partir do mês de julho subsequente, além da possibilidade já existente de alteração no mês de novembro de cada ano para vigência em janeiro subsequente;
e) Modificação do prazo para repasse das contribuições pela Patrocinadora para até o 5º dia útil do mês subsequente ao de competência, em adequação à nova data da folha de pagamento das Patrocinadora em decorrência da implantação do eSocial;
f) Mudança do limite de percentual de benefício concedido na modalidade percentual sobre saldo de conta de no máximo de 1% para os Assistidos com idade até 69 anos e 1,5% para os Assistidos com idade igual ou superior a 70 anos, atendendo a demanda dos Participantes e Assistidos;
g) CAPÍTULO XXVIII: Inclusão da previsão de destinação de reserva especial por meio da melhoria de benefícios, em atendimento ao artigo 24 da Resolução CNPC nº 30/2018
MULTIFUTURO I (MFI) – Já as alterações no Regulamento do Plano MFI tiveram retorno do Patrocinador, que solicitou a reavaliação da proposta inicial, para que acompanhe as exigências realizadas no Plano MFII. Desta forma, a Fusesc realizou as alterações, que foram aprovadas pelo Conselho Deliberativo (CODEL) em 20 de janeiro.
O processo agora retornará para aprovação do Patrocinador e depois será enviado para avaliação da PREVIC.
Os principais ajustes em relação à proposta anterior foram:
a) Item 2.27: ajuste redacional para atualizar o valor da URF para uma data recente;
b) Item 12.12: retorno à redação vigente da regra para transformação do benefício em pagamento único. Em decorrência ao ajuste deste item, os Itens 14.3, 14.3.3, 15.3, 15.3.3, 16.3, 16.3.4, 17.4, 17.4.3, 18.4.1, 18.6 foram alterados pela Fusesc para adequação, tendo retornado a redação inicial, referente ao limite mínimo do percentual de retirada mensal de 0,5% do saldo de conta total.
c) Itens 27.7 e 27.7.1: ajuste redacional do caput quanto ao tempo verbal, dado que os itens se referem a eventos passados.
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Para ler a proposta do novo Regulamento que está aprovação, clique aqui.
Todos os passos das alterações propostas nos Regulamentos dos dois planos foram comunicadas aos Participantes e Assistidos pelo site da Fusesc, clique abaixo para conferir as notícias:
19 de agosto de 2020 – Propostas de alteração dos Regulamentos é aprovada pelo CODEL
18 de dezembro de 2020 – PREVIC retorna com ajustes para o Regulamento do Plano Multifuturo II
