27/08/2015

27 de agosto de 2015

STJ: Código de Defesa do Consumidor não se aplica às EFPCs

Depois de anos de muitas discussões, o Superior Tribunal de Justiça, em votação unânime, com a presença dos dez ministros que compõem a Seção de Direito Privado, decidiu, durante julgamento

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