13/10/2012

13 de outubro de 2012

TRF-1ª. 7ª Turma decide que proventos de aposentadoria por cegueira são livres de IR

31 de outubro de 2012. A 7.ª Turma decidiu, por unanimidade, com fundamento na Lei 7.713/88, art. 6.º, inciso XIV, reformar sentença que não reconheceu direito de aposentado à isenção

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